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Histórico

Publicado: Quinta, 18 de Abril de 2019, 09h47 | Última atualização em Quinta, 18 de Abril de 2019, 09h47

Com a edição da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

Com isso, publicou-se o Decreto n° 9.666, de 02 de janeiro de 2019, com a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Para conhecer melhor a área de atuação da nova Pasta, faz-se necessário conhecer a legislação organizacional histórica de cada um dos extintos Órgãos, a saber:

I - Ministério da Integração Nacional

Teve suas origens no Alvará, de 28 de julho de 1736, assinado por D. João V para criação da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, que, depois, no Império e na República, passou a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.

Por meio da Lei nº 23, de 10 de outubro de 1891, que reorganizou os Serviços da Administração Federal, a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, passou a denominar-se Ministério da Justiça, Negócios Interiores.
Em 1967, conforme determinação do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro, desdobramento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores resultou na criação do Ministério do Interior, que, além das atividades da antiga Secretaria, absorveu as atribuições, antes sob a responsabilidade do Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, cargo criado pela Lei nº 4344, de 21 de junho de 1964.

Com a reforma instituída pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, o Ministério do Interior foi extinto. Esse mesmo ato criou, na estrutura administrativa da Presidência da República, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuassem em programas e projetos de desenvolvimento regional e também para articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À Secretaria de Desenvolvimento Regional foram vinculadas a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, a Superintendência do Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, a Empresa Brasileira de Turismo e a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena.

Posteriormente, pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, a Secretaria de Desenvolvimento Regional transformou-se em Ministério da Integração Regional, sendo-lhe atribuídas as competências relativas aos programas e projetos de integração regional; desenvolvimento urbano; relação com estados e municípios; irrigação e defesa civil. À sua estrutura foram vinculados, como órgãos específicos, o Conselho Deliberativo
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, a Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a Secretaria de Irrigação, a Secretaria de Áreas Metropolitanas, a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste e a Secretaria de Desenvolvimento da Região Sul.

Com a reforma organizacional estabelecida pela Medida Provisória n° 813, de 1º de janeiro de 1995, transformada em Lei, sob o nº 9.649, de 27 de maio, de 1998, houve a extinção do Ministério da Integração Regional e a criação da Secretaria Especial de Políticas Regionais, a qual, sob a supervisão direta do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, foram atribuídas as competências referentes à integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano; política e controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento e defesa civil.

Nesse contexto, foram transferidas as competências das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento Urbano e das Áreas Metropolitanas, de Desenvolvimento do Centro-Oeste e de Desenvolvimento da Região Sul para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO; da Secretaria de Irrigação para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – MMA; e da Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios para a Casa Civil da Presidência da República. Concomitantemente, o Decreto nº 1.361, de 1o de janeiro de 1995, vincula ao MPO, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas Regionais, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e a Superintendência do Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus.

Subseqüentemente, em conseqüência de nova organização da administração pública, definida pela Medida Provisória n° 1.795, de 1º de janeiro de 1999 (que altera o dispositivo da Lei nº 9.649/98), e pelo Decreto nº 2.923, de 1º de janeiro de 1999, foram transferidas para a Secretaria Especial de Políticas Regionais as competências do MMA referentes às obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica. Pela referida medida provisória, a Secretaria Especial de Políticas Regionais passou a vincular-se à Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo da Presidência da República e a ela foram vinculadas a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf); a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

No mesmo ano, por meio da Medida Provisória n° 1.911-8, de 28 de julho de 1999, (convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003) foi criado, mediante transferência das competências da Secretaria Especial de Políticas Regionais, o Ministério da Integração Nacional, sendo a ele vinculados, por força do Decreto nº 3.131, de 09 de agosto de 1999, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e as Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Essas duas autarquias, por sua vez, extintas com a criação das Agências de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e da Amazônia (ADA), pela Medida Provisória n° 2.145, de 2 de maio de 2001, que cria, também, os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) em substituição aos Fundos de Investimentos Regionais.

Em 14 de julho de 2006, o Ministério da Integração Nacional teve aprovada sua atual estrutura regimental, mediante Decreto nº 5.847/2007 e seu Regimento Interno, pela Portaria MI nº 436, de 28 de fevereiro de 2007.

Em 3 de janeiro de 2007, mediante as Leis Complementares nº 124 e 125, são recriadas, respectivamente, a Sudam e Sudene e os Conselhos Deliberativos passam a fazer parte da estrutura das Superintendências. Em 28 de agosto de 2007, mediante Decretos nº 6.198, de 28 de agosto de 2007 e 6.199, são extintas, respectivamente, as Agências de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e da Amazônia (ADA).

Em 8 de janeiro de 2009, foi criada a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio da Lei Complementar nº 129, que vinculou a autarquia ao Ministério e teve sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 7.471, de 04 de maio de 2011.

Em 4 de maio de 2011, o Ministério da Integração Nacional teve aprovada nova estrutura regimental, publicada no Decreto nº 7.472, revogando o texto de nº 7.226, de 1º de julho de 2010.

Em 18 de dezembro de 2013, a publicação do Decreto nº 8.161, 18 de dezembro de 2013, revogou o Decreto de nº 7.472/2011 e aprovou nova estrutura regimental do ministério. O Regimento Interno foi publicado posteriormente na Portaria MI n°270, de 28 de julho de 2014.

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória n°731, de 10 de junho de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e do Decreto n°8.785, de 10 de junho de 2016, que trata do remanejamento de DAS e Funções Gratificadas - FG foi necessário a readequação da estrutura regimental do órgão. Assim, em 2 de fevereiro de 2017, foi publicado o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que revogou o Decreto nº 8.161, 18 de dezembro de 2013. Tal Decreto reduziu o número de cargos em comissão e funções gratificadas e incluiu as FCPE na estrutura regimental do Ministério da Integração Nacional. Também ocorreu a extinção da Secretaria Nacional de Irrigação; a readequação da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que assumiu parcela das competências da Secretaria extinta, a criação de um Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional; e a criação do Departamento de Operações de Socorro em Desastres, na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, além da criação da Assessoria Especial de Controle Interno.

II - Ministério das Cidades

Teve sua origem a partir da Medida Provisória nº 103/2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. A criação do Ministério das Cidades constituiu um fato inovador nas políticas urbanas, na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento e dos transportes (mobilidade) e trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.

Com a publicação da Lei nº 13.502, de 1° de novembro de 2017, que revogou a Lei nº 10.683, de 2003, definiu-se a estrutura básica do Ministério da seguinte forma: o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; o Conselho das Cidades; o Conselho Nacional de Trânsito; o Departamento Nacional de Trânsito; e até quatro Secretarias.

As áreas de competência atribuídas ao Ministério das Cidades envolviam: política de desenvolvimento urbano; políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.

A estrutura desse Ministério constituiu um paradigma, não só em território brasileiro, mas em toda a América Latina. O movimento social formado por profissionais, lideranças sindicais e sociais, ONGs, intelectuais, pesquisadores e professores universitários foi fundamental para a criação do Ministério das Cidades. Esse movimento alcançou várias conquistas nos últimos anos, tais como a inserção inédita da questão urbana na Constituição Federal de 1988, a edição da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade, e a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Outro aspecto fundamental de sua criação está na busca da definição de uma política nacional de desenvolvimento urbano em consonância com os demais entes federativos e demais poderes do Estado, além da participação da sociedade, com o objetivo de coordenar e integrar os investimentos e ações nas cidades do Brasil para diminuir a desigualdade social e promover a sustentabilidade ambiental.

Com a criação do Ministério das Cidades, o governo federal ocupou um vazio institucional para cumprir um papel fundamental na política urbana e nas políticas setoriais de habitação, saneamento e transporte sem contrariar, mas reforçando, a orientação de descentralização e fortalecimento dos municípios definida na Constituição de 1988.

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